Como funciona o recadastramento de Idosos no INSS

Como funciona o recadastramento de Idosos no INSS

Até 31/12/2018 todos os Idosos que recebem benefício de Amparo Social ao Idoso, o famoso BPC-LOAS, Benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social no valor de 1 salário mínimo terão obrigatoriamente de estar vinculados ao CADUNICO- Cadastro Único da Assistência Social conforme determina o DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016.

Isto significa que quem nunca se cadastrou precisa comparecer à Secretaria de Assistência Social mais próxima de sua casa ou CRAS  e realizá-lo.

Quem já é cadastrado, precisa apenas manter os dados atualizados no Cadunico pelo menos de 2 em 2 anos.

Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, documentos dos outros membros da família(RG, CPF, Carteira de Trabalho de cada membro).

Cad unico

Acontece que a maioria dos idosos não sabe o motivo da medida nem as consequências de prestar informações incorretas.

O INSS está realizando um pente fino no BPC-LOAS que já tratamos aqui . Os dados da Previdência Social estão sendo cruzados com os dados do Cadunico, especificamente sobre o critério “renda familiar”. Para ter acesso ao benefício , a Lei  8.742/1993 diz em seu artigo 20 que o idoso com mais 65 anos, que não possuir meios para sua própria subsistência, tem direito ao benefício de 01 salário mínimo. Ou seja, não é qualquer idoso acima de 65 anos, mas aquele carente, com vulnerabilidade econômica.

A Previdência Social está reavaliando o critério renda, verificando se a família desses idosos já podem manter seu sustento, se os filhos maiores já trabalham, se esposa trabalha ou recebe agora alguma pensão, enfim, se a renda daquela família teve alterações significativas que o benefício já não seja mais necessário nem legal.

O Decreto Lei 8805/2016 é claro quando afirma que o INSS precisa verificar se as condições iniciais quando da concessão do benefício foram alteradas e se deve ou não MANTER O PAGAMENTO, como afirmado, trata-se de um benefício assistencial, para quem não tinha contribuições ao INSS e que necessita realmente do auxílio.

Em 2017,  60.000 benefícios foram ivestigados, 17.000 beneficiários estavam mortos e houve saque indevido, os outros 43.000 estão recebendo cartas com Aviso de Irregularidade e devem apresentar novos documentos e defesa em 10 dias sob pena de cancelamento do benefício. Por isso a importância do endereço está atualizado junto ao INSS, ligue gratuitamente para 135 e atualize o seu.

Carta de Irregularidade

O INSS quer verificar se o Grupo Familiar declarado no formulário inicial é o mesmo do Grupo Familiar declarado no CADUNICO e se houve alterações significativas da renda desta família. Encontra-se aí um grave paradoxo, o idoso no Brasil se transformou em arrimo de família, o benefício dele garante o sustento de todos da casa, e  por vezes a vida daquela família só melhorou por causa deste benefício.

Pessoas com 90/100 anos podem correr o risco de perder o benefício se declarar que hoje, 20 ou 25 anos após a concessão do INSS está morando com um neto, ou sobrinho que tenha renda fixa. Este é outro fato comum, o idoso vive sozinho muito tempo e quando está enfermo ou muito debilitado acaba indo para casa de algum parente de forma temporária para cuidados. Mas sem o valor do benefício que este idoso recebe, que  sequer paga  remédios e despesas médicas, sem este valor, sua situação seria precária e talvez esta família sequer conseguisse tratá-lo com dignidade.

Leia também: Perdi na perícia, e aí??

Lista dos convocados do pente fino do auxílio-doença- prazo para reativação vai até  21/10/2017

Como aumentar minha aposentadoria- tipos de revisão

Como ficou o pente fino do INSS depois da Nova Lei?

Antes de fazer o CADUNICO pela primeira vez ou atualizar, peça ao servidor do Município que imprima as informações já constantes e confira se os dados do grupo familiar estão corretos e adequados à Lei 8742/1993 que diz que a renda familiar per capita  deve ser menor que 1/4 do salário mínimo. Ou seja , some todas as rendas e divida pela quantidade de pessoas, cada membro desta família tem de receber menos que 1/4 do salário mínimo que em 2017 é de R$234,25. Este valor é o que o INSS considera como pessoa carente ou em estado de vulnerabilidade econômica.

Se o seu benefício for suspenso, compareça à uma agência e obtenha cópia do motivo da suspensão ou do cancelamento. Lembre-se de consultar um(a) advogado(a),  defensoria pública, e a Justiça Federal possui Juizados Especiais para atender esta demanda de forma gratuita.

Dia 01 de janeiro de 2019 já imagino o CAOS, idosos analfabetos, humildes, carentes, pessoas que vivem nos rincões deste país, com 90, 95, 100 anos, com benefício suspenso, com dúvidas e sem o mísero salário mínimo no banco. Recentemente em nosso programa de rádio  A Voz do Direito esclarecemos toda essa ação do Governo, que em tese servirá para corrigir fraudes e distorções, o que é positivo, contudo terá o grave efeito colateral de atingir pessoas desinformadas e realmente carentes economicamente. Clique aqui e ouça na íntegra: VOZ do Direito – Recadastramento de Idosos pelo INSS

Quer saber mais de Direito Previdenciário?? Acesse nosso Facebook : Jurema Cintra e acompanhe os Lives, além de nossa Página A Voz do Direito onde estão os links das entrevistas.

Gostou desta matéria? Foi útil? Então nos ajude e compartilhe em suas redes sociais. Ficou com dúvidas? Poste nos comentários abaixo e em breve iremos responder.

 

 

 

Giro Gastronômico – Porto

Giro Gastronômico – Porto

Bem, para quem já leu alguns post aqui no blog e para os que me conhecem, digo e repito: eu viajo para Comer. Sim, eu amo viagens gastronômicas. Além de história, arquitetura, artes, cultura, acredito que a gastronomia de um lugar marca muito a gente, é a tal memória gustativa.

Conversas e bate-papos de viagens são frequentes e muitos amigos me pedem as dicas de Portugal. Foi a primeira vez que usei o TripAdvisor de forma incisiva e constante e sabe de uma: não erramos desde o PF(prato feito) até os chics, tudo nesta viagem foi perfeito.

O país é aquela tranquilidade só, nós brasileiros não precisamos de visto, apenas passaporte e pimba, Europa em língua portuguesa, ô maravilha!!!

Foram 17 dias de muitas delícias, delícias e delícias. Do bacalhau português todo mundo fala não é? Mas alguém já te disse que eles tem hambúrguer delicioso e os frutos do mar são saborosos. Não sabia que o povo português faz polvo e porco tão bem. Queijos de ovelha e da Serra são surreais de tão bom. Os vinhos portugueses são deliciosos e muito, muito baratos, então ir para Portugal é a casadinha: passagem preço médio x alimentação preço baixo.

Vai fazer sua primeira viagem internacional? Eu fiquei mega tensa então clique aqui e também veja dicas super úteis. Viajamos só, então o sucesso depende muito de pesquisas e um pouquinho de espírito aventureiro.

Fomos em várias cidades então vou fazer post com giros gastronômico de cada região.

Primeiro desembarcamos no Porto e voltamos por Lisboa, ô erro, ida e volta pela mesma cidade é mais barato e as estradas são tão boas que a viagem dura bem pouco tempo e não é cansativa, além do mais a devolução do carro em outra cidade foi um “tiro” de caro.

Em Porto achamos os preços bem mais baratos que Lisboa, e tudo estava perfeito. Nem preciso falar que todos os pratos de almoço e jantar eram regados com muito vinho Português(seja sustentável) e com um cálice de Vinho de Porto de aperitivo ou no final como digestivo, sempre.

 CAFÉ MAJESTIC

Lindo e deslumbrante – Quem já acha bonita a confeitaria Colombo no Brasil, acredite esta é mais encantadora. Fica na Rua Santa Catarina, bem pertinho de onde alugamos um apartamento pelo AirBNB, perto também da estação do metrô do Bolhão. Facílimo de chegar, aliás o Porto é um exemplo de ótima mobilidade Urbana. A arquitetura é deslumbrante, os detalhes das cadeiras entalhadas em couro e madeira chamam a atenção. É caro, bem caro, tem gente que só tira uma foto e vai embora. Mas se você foi até a Europa e Deus sabe quando retornará, valerá a pena cada Euro gasto. Pedimos um Shake de iogurte com frutas vermelhas, que estava sensacional, olha a carinha de felicidade da foto abaixo! Também provamos uma rabanada com lascas de castanhas… hum… solta os cachorros… me senti um membro da Corte Real que ia lá se deliciar. Não lembro se tem rabanada no cardápio, o garçom ofereceu, que bom! que bom; Olha ela no cantinho inferior da foto!!

Iogurte com frutas vermelhas

 

CARAÇAS

Quando fomos no Outlet o funcionário de uma loja nos disse que deveríamos ir no Caraças. Tentamos às 22:00 mas que pena estava fechado, a moça disse que o peixe tinha acabado. Mas o morador foi tão enfático, alegava que era bom demais, típico da cidade, que tinha uma senhora de 80 anos que comandava e tivemos de tentar no outro dia. Serve prato executivo, foi muito bom, nunca comi um peixe empanado tão tenro, chega derretia na boca e o prato é enorme, capaz de comer 2 pessoas. Vi que tinha muitos idosos, executivos, professores, realmente é tradicional, é local que turista não vai, mas o povo portucalense sim. E a sobremesa… só peçam 1, é imenso o mousse de chocolate. Conta baratinha, acho que nem deu 14 euros para os dois com taça de vinho, isso em 2015

SETE MARAVILHAS

Nesse dia que chegamos tarde demais no Caraças, estávamos morrendo de fome, voltando de um shopping(me recuso a comer em shopping quando estou viajando), provar a culinária local é o cerne de qualquer viagem, faz parte da imersão cultural. Daí, que esse barzinho, bem módico, simpático e simples estava aberto e foi bem lá que pegamos informação, se o Caraças era ali mesmo, pois não tem placa. Muito restaurante bom em Portugal não tem placa na porta. Voltamos e para nossa decepção também tinha acabado tudo, é que os portugueses gostam de comer fora, e fazem isso bem mais cedo do que nós turistas aventureiros que não tem hora certa para nada. Só tinha SOPA e OVOS MEXIDOS. Minha cara de raiva era evidente, sair do Brasil para tomar SOPA e OVOS MEXIDOS? Mas Jurema, se você está falando dos lugares bons por que está contando isso tudo? É para contextualizar, nunca menospreze na sua vida, uma SOPA e OVOS MEXIDOS, foi a melhor sopa de todos os tempos, por isso está em letra maiúscula, foram os melhores ovos mexidos do século, enfim, os donos são um casal simpatia pura. Nossos celulares já tinham descarregado e a fome nem deixava olhar nada na net, estava tudo fechado e pronto era ali mesmo. Ainda bem! Ainda bem! Esses achados que mudam a viagem. Vi que muitas pessoas de várias nacionalidades pediam cervejas artesanais, eles tem rótulos do mundo todo.

A Sopa era de Cenoura com laranja e grãos de pimenta moídos, era uma coisa de doido, excepcional. Já os ovos mexidos, que tivemos de pedir mais 2 porções devido à gula, vinham com uma fatia de pão caseiro e lascas de salmão defumado. Olha eu nem sei se tenho palavras  suficientes e corretas para narrar o deleite que foi, aquela comida simples e saborosa, feita com carinho, foi mágico!

POSTIGO DO CARVÃO

Iríamos naqueles famosos restaurantes na Ribeira, no Cais do Rio Douro, aquela paisagem belíssima que mais parece uma pintura. Pedimos sugestão para um local que soltou o verbo: “não indico nenhum caro e que não tem qualidade”. “Vão neste aqui na rua de trás, é antigo, comida boa, preço bom”. ACERTOU EM CHEIO!! Morador sabe onde as cobras dormem. Foi o melhor polvo grelhado que já comemos e o maior também. Macio, suculento e bem temperado. Pedimos a Espetada de polvo e dava para 2 com fartura.

Esse é um problema em Portugal, quando o garçom disse que dá para um, tenha certeza que dá para 2. Vinho da casa barato, contudo mais amadeirado. Conta barata!! Preço Honesto. Já os restaurantes da frente fomos em 1 caro e comida ruim, não cito o nome por pura ética, mas a colocação Tripadvisor não tava boa e agente foi na ilusão por que o ambiente era bonito, doce, doce ilusão mesmo.

Já o Postigo do carvão? Olha a carinha de meu esposo assustado com o tamanho da porção??? Comemos de morrer, haja fôlego!! E ainda teremos posts de Braga, Lisboa e Sintra.


leia também: I Love Guaiamun

Onde comer em Ilhéus- Parte 2

O que fazer e comer – 1 dia em Salvador

Restaurantes e sustentabilidade

Pente Fino no BPC-LOAS do INSS atinge idosos e pessoas com deficiência

Pente Fino no BPC-LOAS do INSS atinge idosos e pessoas com deficiência

Depois da MP 739/2016 e da Lei 13.457/2017 que tornou definitivo e permanente o Pente Fino no Auxílio-doença e Aposentadorias por Invalidez, o INSS começa agora em agosto de 2017  fazer Pente fino nos benefícios de prestação continuada da LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social concedidos aos Idosos e pessoas com deficiência carentes.

Diferente do Pente Fino do Auxílio-doença que já explicamos aqui, onde o INSS faz convocação daquelas pessoas que estão há mais de 2 anos sem fazer perícia médica, o pente Fino do BPC-LOAS quer apurar irregularidades na concessão ou na manutenção do benefício.

Serão 60.000 benefícios revistos. 17.000 já foram cancelados pois identificado óbito do segurado. O familiar que saca benefício de uma pessoa falecida pode responder por crime federal de apropriação indébita, falsidade ideológica, com o agravante de ser contra a Administração Pública.

Os Demais 43.000 beneficiários receberão cartas no endereço cadastrado no INSS para que apresentem Defesa em 10 dias.

Carta de Irregularidade

O pente fino do BPC-LOAS está cruzando dados com o CADUNICO_- Cadastro Único da Assistência Social do MDS-Ministério do Desenvolvimento Social, com o INCRA, com o DENATRAN, Ministério do Trabalho e com o próprio INSS.

Entenda que se a renda de sua família mudou, o Governo, tem direito pela Lei 8.742/1993, de rever o benefício assistencial a qualquer momento, bem como a Portaria conjunta MDS e INSS 01/2017 estipula a forma que será suspenso ou cancelado.

TODOS os Idosos e TODAS as pessoas com deficiência tem de se cadastrar no CADUNICO OBRIGATORIAMENTE até 31/12/2018(prazo que era até 2017 e foi prorrogado). Não importa se o benefício foi deferido em 2017 ou 1997, todos os beneficiários tem de fazer ou atualizar suas informações no CADUNICO.

LOAS para Idosos – Quem tem direito?

Idosos com idade igual ou superior a 65 anos que sejam considerados carentes, sem renda familiar suficiente para seu sustento e manutenção. É considerada a renda per capita da família. Somando-se todas as rendas  e dividindo pela quantidade de pessoas, tem de ser menor que 1/4 do salário mínimo.

Exemplo 1: 

  • Pai faz bico – R$200,00
  • Mãe recebe 1 cota de pensão – R$170,00
  • 3 filhos não trabalham
  • Renda Total da Família: 370,00 / 5 pessoas = R$74 é a renda per capita(por cada pessoa)
  • esta família está dentro do conceito de carência e o idoso terá direito ao recebimento do Amparo Social ao Idoso de 01 salário mínimo

LOAS para pessoas com deficiência – Quem tem direito?

Qualquer pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Leia também:

Exemplo 2:

  • Pai trabalha de Carteira Assinada  – R$937,00
  • Mãe não trabalha
  • 3 filhos não trabalham – 1 criança deficiente
  • Renda Total da Família: 937,00 / 5  = R$187,40 é a renda per capita(por cada pessoa)
  • esta família está dentro do conceito de carência e a criança com deficiência comprovada por perícia terá direito ao recebimento do Amparo Social à Pessoa com deficiência de 01 salário mínimo

Acontece que se alguma dessas situações mudar, a mãe conseguir um emprego de Carteira assinada, o pai ter aumento de salário, uma criança receber uma pensão judicial ou do INSS, tudo isso pode alterar a renda da família e assim, o benefício poderá ser revisado. Pessoas que declaram filhos no CADUNICO quando eram menores de idade e hoje eles são maiores, trabalham e já não moram com o beneficiário, tem de ser excluídos, caso contrário quando o INSS cruzar os dados com o CADUNICO aquela renda será contabilizada e o benefício poderá ser suspenso.

Quando se verificam irregularidades e o segurado não se defende o INSS ainda poderá cobrar todos os valores recebidos nos últimos 5 anos.

Os dados do CADUNICO estão sendo cruzados justamente para averiguar se os membros das famílias tiveram alteração de renda. Nenhum dos 43.000 benefícios serão cancelados automaticamente, o segurado terá 10 dias para comparecer a agência do INSS mais próximo com Defesa Escrita e documentos. Quem não comparecer ainda deverá ser convocado via Diário Oficial como ocorreu com 51.000 beneficiários do auxílio-doença, que estão NESTA LISTA e tem até dia 21/08/2017 para ligar e agendar perícia. Se não comparecer nem por carta, nem via convocação do Diário Oficial, o segurado irá se surpreender quando for ao banco e o dinheiro não entrar na conta, ou seja, suspensão e até mesmo cancelamento.

O INSS apura se as pessoas declaram informações falsas sobre a renda familiar. Dados como do INCRA apontam proprietários de grandes imóveis rurais recebendo  BPC-LOAS, que é um benefício assistencial. Dados do DENATRAN apontam proprietários de diversos carros recebendo benefício, e dados do Ministério do Trabalho apontam que membros da família já possuem renda própria. Tudo isso serve para apontar distorções do sistema de concessão, garantindo sempre o direito de defesa dos segurados.

Trabalhadores sem Terra, Assentados Rurais do INCRA, podem ter seus CPFs cadastrados como proprietário de imóveis e serem convocados. Basta comprovar a situação de assentado rural da reforma agrária e o benefício será mantido. Este tipo de equívoco do INSS tem acontecido com frequência.

Como sempre, o melhor é se prevenir, manter dados como endereço e telefones atualizados perante o INSS. As cartas e telegramas são enviadas pelo correio.

Passo a passo:

  1. Segurado receberá carta de Autuação de Irregularidade
  2. 10 dias para apresentar defesa escrita com documentos
  3. Decisão favorável- benefício mantido sem alterações
  4. Decisão negativa – segurado tem 30 dias para apresentar recurso por escrito junto ao INSS
  5. Recurso Negado- benefício suspenso – INSS poderá cobrar valores recebidos indevidamente
  6. Recurso julgado favorável, benefício será reativado e valores retroativos depositados pelo INSS
  7. Segurado terá 30 dias para apresentar novo Recurso
  8. Qualquer momento em que o benefício for suspenso ou cancelado indevidamente segurado poderá acessar à Justiça Federal mais próxima de sua residência para reivindicar judicialmente seus direitos

Tenha informações atualizadas de Direito Previdenciário de forma simples e descomplicada, siga este site e também nosso perfil no Facebook Jurema Cintra.

Gostou deste artigo? Foi útil para você? Posso te pedir um favor? Compartilhe em suas redes sociais e ajude mais pessoas a entender o Direito Previdenciário.