por Jurema | nov 22, 2017 | Direito, Direitos Humanos, Geral
O Conselho Nacional de Justiça- CNJ editou no dia 14/11/2017 o Provimento 63/2017 que institui novas regras para o Registro de Nascimento em todo o Brasil. A maior vitória na comunidade LGBT foi a redação do artigo 8º que acabou com um grave entrave que...
por Jurema | abr 6, 2017 | Blog, Direito, Direitos Humanos, Geral
Decisão inédita da Vara de Família de Itabuna determina a alteração de Nome e Gênero da certidão de nascimento de pessoa transexual feminina sem necessidade de cirurgia de transgenitalização. Partindo do princípio da autodeterminação e do respeito à identidade de...
