por Jurema | out 6, 2017 | Blog, Direito, Direito Previdenciário
Até 31/12/2018 todos os Idosos que recebem benefício de Amparo Social ao Idoso, o famoso BPC-LOAS, Benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social no valor de 1 salário mínimo terão obrigatoriamente de estar vinculados ao CADUNICO- Cadastro Único da Assistência Social conforme determina o DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016.
Isto significa que quem nunca se cadastrou precisa comparecer à Secretaria de Assistência Social mais próxima de sua casa ou CRAS e realizá-lo.
Quem já é cadastrado, precisa apenas manter os dados atualizados no Cadunico pelo menos de 2 em 2 anos.
Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, documentos dos outros membros da família(RG, CPF, Carteira de Trabalho de cada membro).
Cad unico
Acontece que a maioria dos idosos não sabe o motivo da medida nem as consequências de prestar informações incorretas.
O INSS está realizando um pente fino no BPC-LOAS que já tratamos aqui . Os dados da Previdência Social estão sendo cruzados com os dados do Cadunico, especificamente sobre o critério “renda familiar”. Para ter acesso ao benefício , a Lei 8.742/1993 diz em seu artigo 20 que o idoso com mais 65 anos, que não possuir meios para sua própria subsistência, tem direito ao benefício de 01 salário mínimo. Ou seja, não é qualquer idoso acima de 65 anos, mas aquele carente, com vulnerabilidade econômica.
A Previdência Social está reavaliando o critério renda, verificando se a família desses idosos já podem manter seu sustento, se os filhos maiores já trabalham, se esposa trabalha ou recebe agora alguma pensão, enfim, se a renda daquela família teve alterações significativas que o benefício já não seja mais necessário nem legal.
O Decreto Lei 8805/2016 é claro quando afirma que o INSS precisa verificar se as condições iniciais quando da concessão do benefício foram alteradas e se deve ou não MANTER O PAGAMENTO, como afirmado, trata-se de um benefício assistencial, para quem não tinha contribuições ao INSS e que necessita realmente do auxílio.
Em 2017, 60.000 benefícios foram ivestigados, 17.000 beneficiários estavam mortos e houve saque indevido, os outros 43.000 estão recebendo cartas com Aviso de Irregularidade e devem apresentar novos documentos e defesa em 10 dias sob pena de cancelamento do benefício. Por isso a importância do endereço está atualizado junto ao INSS, ligue gratuitamente para 135 e atualize o seu.
Carta de Irregularidade
O INSS quer verificar se o Grupo Familiar declarado no formulário inicial é o mesmo do Grupo Familiar declarado no CADUNICO e se houve alterações significativas da renda desta família. Encontra-se aí um grave paradoxo, o idoso no Brasil se transformou em arrimo de família, o benefício dele garante o sustento de todos da casa, e por vezes a vida daquela família só melhorou por causa deste benefício.
Pessoas com 90/100 anos podem correr o risco de perder o benefício se declarar que hoje, 20 ou 25 anos após a concessão do INSS está morando com um neto, ou sobrinho que tenha renda fixa. Este é outro fato comum, o idoso vive sozinho muito tempo e quando está enfermo ou muito debilitado acaba indo para casa de algum parente de forma temporária para cuidados. Mas sem o valor do benefício que este idoso recebe, que sequer paga remédios e despesas médicas, sem este valor, sua situação seria precária e talvez esta família sequer conseguisse tratá-lo com dignidade.
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Antes de fazer o CADUNICO pela primeira vez ou atualizar, peça ao servidor do Município que imprima as informações já constantes e confira se os dados do grupo familiar estão corretos e adequados à Lei 8742/1993 que diz que a renda familiar per capita deve ser menor que 1/4 do salário mínimo. Ou seja , some todas as rendas e divida pela quantidade de pessoas, cada membro desta família tem de receber menos que 1/4 do salário mínimo que em 2017 é de R$234,25. Este valor é o que o INSS considera como pessoa carente ou em estado de vulnerabilidade econômica.
Se o seu benefício for suspenso, compareça à uma agência e obtenha cópia do motivo da suspensão ou do cancelamento. Lembre-se de consultar um(a) advogado(a), defensoria pública, e a Justiça Federal possui Juizados Especiais para atender esta demanda de forma gratuita.
Dia 01 de janeiro de 2019 já imagino o CAOS, idosos analfabetos, humildes, carentes, pessoas que vivem nos rincões deste país, com 90, 95, 100 anos, com benefício suspenso, com dúvidas e sem o mísero salário mínimo no banco. Recentemente em nosso programa de rádio A Voz do Direito esclarecemos toda essa ação do Governo, que em tese servirá para corrigir fraudes e distorções, o que é positivo, contudo terá o grave efeito colateral de atingir pessoas desinformadas e realmente carentes economicamente. Clique aqui e ouça na íntegra: VOZ do Direito – Recadastramento de Idosos pelo INSS
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por Jurema | ago 20, 2017 | Blog, Direito, Direito Previdenciário
Depois da MP 739/2016 e da Lei 13.457/2017 que tornou definitivo e permanente o Pente Fino no Auxílio-doença e Aposentadorias por Invalidez, o INSS começa agora em agosto de 2017 fazer Pente fino nos benefícios de prestação continuada da LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social concedidos aos Idosos e pessoas com deficiência carentes.
Diferente do Pente Fino do Auxílio-doença que já explicamos aqui, onde o INSS faz convocação daquelas pessoas que estão há mais de 2 anos sem fazer perícia médica, o pente Fino do BPC-LOAS quer apurar irregularidades na concessão ou na manutenção do benefício.
Serão 60.000 benefícios revistos. 17.000 já foram cancelados pois identificado óbito do segurado. O familiar que saca benefício de uma pessoa falecida pode responder por crime federal de apropriação indébita, falsidade ideológica, com o agravante de ser contra a Administração Pública.
Os Demais 43.000 beneficiários receberão cartas no endereço cadastrado no INSS para que apresentem Defesa em 10 dias.
Carta de Irregularidade
O pente fino do BPC-LOAS está cruzando dados com o CADUNICO_- Cadastro Único da Assistência Social do MDS-Ministério do Desenvolvimento Social, com o INCRA, com o DENATRAN, Ministério do Trabalho e com o próprio INSS.
Entenda que se a renda de sua família mudou, o Governo, tem direito pela Lei 8.742/1993, de rever o benefício assistencial a qualquer momento, bem como a Portaria conjunta MDS e INSS 01/2017 estipula a forma que será suspenso ou cancelado.
TODOS os Idosos e TODAS as pessoas com deficiência tem de se cadastrar no CADUNICO OBRIGATORIAMENTE até 31/12/2018(prazo que era até 2017 e foi prorrogado). Não importa se o benefício foi deferido em 2017 ou 1997, todos os beneficiários tem de fazer ou atualizar suas informações no CADUNICO.
LOAS para Idosos – Quem tem direito?
Idosos com idade igual ou superior a 65 anos que sejam considerados carentes, sem renda familiar suficiente para seu sustento e manutenção. É considerada a renda per capita da família. Somando-se todas as rendas e dividindo pela quantidade de pessoas, tem de ser menor que 1/4 do salário mínimo.
Exemplo 1:
- Pai faz bico – R$200,00
- Mãe recebe 1 cota de pensão – R$170,00
- 3 filhos não trabalham
- Renda Total da Família: 370,00 / 5 pessoas = R$74 é a renda per capita(por cada pessoa)
- esta família está dentro do conceito de carência e o idoso terá direito ao recebimento do Amparo Social ao Idoso de 01 salário mínimo
LOAS para pessoas com deficiência – Quem tem direito?
Qualquer pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
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Exemplo 2:
- Pai trabalha de Carteira Assinada – R$937,00
- Mãe não trabalha
- 3 filhos não trabalham – 1 criança deficiente
- Renda Total da Família: 937,00 / 5 = R$187,40 é a renda per capita(por cada pessoa)
- esta família está dentro do conceito de carência e a criança com deficiência comprovada por perícia terá direito ao recebimento do Amparo Social à Pessoa com deficiência de 01 salário mínimo
Acontece que se alguma dessas situações mudar, a mãe conseguir um emprego de Carteira assinada, o pai ter aumento de salário, uma criança receber uma pensão judicial ou do INSS, tudo isso pode alterar a renda da família e assim, o benefício poderá ser revisado. Pessoas que declaram filhos no CADUNICO quando eram menores de idade e hoje eles são maiores, trabalham e já não moram com o beneficiário, tem de ser excluídos, caso contrário quando o INSS cruzar os dados com o CADUNICO aquela renda será contabilizada e o benefício poderá ser suspenso.
Quando se verificam irregularidades e o segurado não se defende o INSS ainda poderá cobrar todos os valores recebidos nos últimos 5 anos.
Os dados do CADUNICO estão sendo cruzados justamente para averiguar se os membros das famílias tiveram alteração de renda. Nenhum dos 43.000 benefícios serão cancelados automaticamente, o segurado terá 10 dias para comparecer a agência do INSS mais próximo com Defesa Escrita e documentos. Quem não comparecer ainda deverá ser convocado via Diário Oficial como ocorreu com 51.000 beneficiários do auxílio-doença, que estão NESTA LISTA e tem até dia 21/08/2017 para ligar e agendar perícia. Se não comparecer nem por carta, nem via convocação do Diário Oficial, o segurado irá se surpreender quando for ao banco e o dinheiro não entrar na conta, ou seja, suspensão e até mesmo cancelamento.
O INSS apura se as pessoas declaram informações falsas sobre a renda familiar. Dados como do INCRA apontam proprietários de grandes imóveis rurais recebendo BPC-LOAS, que é um benefício assistencial. Dados do DENATRAN apontam proprietários de diversos carros recebendo benefício, e dados do Ministério do Trabalho apontam que membros da família já possuem renda própria. Tudo isso serve para apontar distorções do sistema de concessão, garantindo sempre o direito de defesa dos segurados.
Trabalhadores sem Terra, Assentados Rurais do INCRA, podem ter seus CPFs cadastrados como proprietário de imóveis e serem convocados. Basta comprovar a situação de assentado rural da reforma agrária e o benefício será mantido. Este tipo de equívoco do INSS tem acontecido com frequência.
Como sempre, o melhor é se prevenir, manter dados como endereço e telefones atualizados perante o INSS. As cartas e telegramas são enviadas pelo correio.
Passo a passo:
- Segurado receberá carta de Autuação de Irregularidade
- 10 dias para apresentar defesa escrita com documentos
- Decisão favorável- benefício mantido sem alterações
- Decisão negativa – segurado tem 30 dias para apresentar recurso por escrito junto ao INSS
- Recurso Negado- benefício suspenso – INSS poderá cobrar valores recebidos indevidamente
- Recurso julgado favorável, benefício será reativado e valores retroativos depositados pelo INSS
- Segurado terá 30 dias para apresentar novo Recurso
- Qualquer momento em que o benefício for suspenso ou cancelado indevidamente segurado poderá acessar à Justiça Federal mais próxima de sua residência para reivindicar judicialmente seus direitos
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por Jurema | set 12, 2016 | Blog, Direito, Direito Previdenciário, Direitos Humanos
por Jurema Cintra Barreto
advogada, militante na área de Direito Previdenciário e Direitos Humanos.
Desde a edição da Medida Provisória 739/2016, da MP 767/2017 e da lei 13457/2017, os aposentados por Invalidez do INSS e aqueles que recebem auxílio-doença estão vivendo grande ansiedade e angústia. (mais…)
por Jurema | jun 30, 2016 | Blog, Consumo Consciente
por Jurema Cintra Barreto
advogada e as vezes psicóloga dos clientes
Esta é a quarta postagem do tema dos super-endividados. Acho que os leitores estão gostando pois no Facebook já são dezenas de compartilhamentos e isso nos incentiva a continuar escrevendo.
Vamos recapitular. Você já parou de comprar, principalmente supérfluos, parou de chorar e parou para planejar e esboçar suas dívidas. Agora vamos falar sobre poupar. (mais…)
por Jurema | jun 27, 2016 | Blog, Consumo Consciente
por Jurema Cintra
Advogada, militante de Direitos Humanos e quase psicóloga de alguns clientes.
Ultimamente estou atendendo muitos super-endividados e sempre percebo que os problemas deles são menos jurídicos e mais comportamentais. De educação financeira realmente.
Esta semana vou postar em 7 dias, 7 dicas para colaborar nesta luta.
Como disse @ivetesangalo na série “As Brasileiras” : Melhor o seu nome no Serasa do que na boca do sapo”. Com humor que vamos falar de consumo consciente.
É este o problema: CONSUMO. Compramos por que é legal, compramos por que está na moda, compramos por que está na novela, compramos por que minha amiga do Facebook tem, por que precisamos ser aceitos.
Você não vai conseguir organizar suas finanças se não parar pelo menos por um tempo. Para seu salário entrar e você respirar. Para você não ter mais aquelas pequenas dívidas que levam seu dinheiro para o ralo.
Confesse : você deve a vizinha que vende Avon, a amiga que vende Natura, a colega de trabalho que traz coisas importadas, a prima, do amigo da vizinha que vende roupas, deve ao primo por que pediu o cartão de crédito emprestado para dividir a festa de São João em 10 vezes. Engraçado que na festa que vem você chora pois ainda está pagando a “curtição” do ano passado. O seu limite estourou, e você fez aquele cartão da loja do shopping e da outra loja também. É tão fácil se endividar e os bancos amam este tipo de comportamento, muitas vezes obsessivo. Então se você não Parar de Comprar essa bola de neve numa vai parar de crescer.
Uma forma divertida e lúdica de parar por um tempo são os desafios .
Desafio 180 dias sem comprar roupas. Veja o blog Um ano sem Zara
Desafio 180 dias sem comprar cosméticos.
A ideia é usar tudo que tem, misturar roupas e fazer novos looks, postar nas redes para se divertir no caminho, reformar, consertar, doar o que não serve, reorganizar o guarda-roupa . Usar todos os seus batons, use um pincel e vá até o fim, vire os potes de creme, use tudo e só compre um shampoo novo quando o outro acabar. Você deve ter maquiagem vencida, mas vai comprando por que aquela cor está na moda. Então pare e use tudo que tem.
Eu fico impressionada quando ouço frases de clientes e amigos assim:
- Como vou viver sem aquele short (da marca famosa)? Resp- Roupa é uma casca. Bom é ter roupa boa e sem dívida
- Como vou viver sem ir para aquele show(do sertanejo da moda)? Resp- Vivendo. Bom é não ter dívida!
- Mas meu filho queria e eu tive de comprar o celular caríssimo em 24 vezes com 100000% de juros(na prestação da loja)! Resp- Você está criando um filho ou um pequeno ditador?
- Era promoção e não pude perder e aí comprei mais de um sapato, mesmo sendo igual! Resp- promoção enganação
- Estou devendo, mas o outro banco mandou cartão e eu aceitei! Resp- Ligue de volta e cancele
- Tenho 24 cartões de crédito!! Resp- Quebre todos e vá, aos poucos negociando as dívidas
- Quando fico triste vou ao shopping! Resp- Ficou triste: leia poesia
- Tenho empréstimo consignado, empréstimo na conta corrente, empréstimo em débito automático, empréstimo no cheque, empréstimo no carnê e devo ao agiota, ao meu vizinho, a minha mãe!(Isso tudo foi uma pessoa só) e acredite são tantos assim! Resp- Psicólogo urgente, Isso é TOC- Transtorno Obsessivo Compulso de Consumo. Ajuda especializada.
- Tenho vergonha por que devo! Resp- acredite muitos outros estão igual a você, então não é vergonhoso, é difícil, claro, mas o primeiro passo só você pode dar, vá no CDL de sua cidade e pegue sua certidão do SERASA, lá poderá ter uma ideia de suas dívidas . Se você conversar com dois amigos verá que algum deles está do mesmo jeito.
Reflita se você precisa mesmo deste ou daquele coisa, aí vem uma importante questão filosófica, Ter é mais importante que Ser?
Não esqueça que parar de comprar é também diminuir o consumo geral. Luz apagada, torneiras fechadas, tomadas desconectadas, pegar mais ônibus, pesquisar preço de gasolina, pode parecer pouco, mas no final de 12 meses imagina a economia?? Com a diminuição dos gastos do mês, aos poucos você começara a enxergar seu dinheiro voltar e dar mais valor ao mesmo.
Sabe o que é ser chique: é ter Saldo POSITIVO EM SUA CONTA BANCÁRIA!
Deixe seus cartões de crédito em casa e bem guardados, se possível pede para sua mãe ou marido esconder. Cartão é bom, mas é crédito, muitos usam o limite como se já fosse seu, já conta com este valor para o mês e a dívida não para de crescer.
Aprenda dizer NÃO E PARE DE COMPRAR. Lembre-se que é uma mudança de hábito e não vai ser rápido. Pode demorar meses ou anos para você se reestabilizar, mas vai funcionar e esses ensinamentos vão te acompanhar para toda vida.
Dica 1- PARE DE COMPRAR
