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CNJ acaba definitivamente com entrave para Casais Homoafetivos registrar seus filhos

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por Jurema | nov 22, 2017 | Direito, Direitos Humanos, Geral

O Conselho Nacional de Justiça- CNJ editou no dia 14/11/2017 o Provimento 63/2017 que institui novas regras para o Registro de Nascimento em todo o Brasil. A maior vitória na comunidade LGBT foi a redação do artigo 8º que acabou com um grave entrave que...
Justiça baiana declara Dupla Maternidade para casal de mulheres

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por Jurema | out 6, 2016 | Direito, Direitos Humanos, Geral

Por Jurema Cintra Barreto Advogada militante em Direitos Humanos e Direito Previdenciário A juíza da 1a Vara de Família da cidade de ITABUNA, Bahia, reconhece a dupla maternidade de um casal de mulheres após realizarem fertilização In Vitro. Mayana e Lorena namoravam...

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Oi! Eu sou Jurema Cintra. Advogada militante na área de Direito Previdenciário e Diretos Humanos, com a OAB/BA 19558.

Este blog visa estimular e relatar ações importantes da advocacia feminina no Brasil.

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